Decisão · TJSP

TJSP 2066366-60.2018.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2007 a 2009. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de existência de sentença, em ação de conhecimento, que reconhece inexigibilidade dos créditos executados. Aparente improcedência. Decisão da referida ação que não versa a respeito dos mesmos exercícios ora cobrados. Inexistência de

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