Decisão · TJSP

TJSP 1502096-57.2017.8.26.0279

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2012 a 2014. Taxa de fiscalização de funcionamento. Exercício de 2012. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa. Extinção do processo com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Título executivo que não menciona o fundamento legal dos débitos, o valor de cada

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