Decisão · TJSP

TJSP 2236654-75.2017.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial. Admissibilidade. Falta de endereço completo da executada. Inobservância do estatuído no artigo 2º, § 5º, I, da Lei 6.830/80. Ordem de complementação do Sistema da Automação da Justiça (SAJ) com informações que não são obrigatórias de inclusão na petição inicial. Inadmissibilidade. Necessidade de observância do

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