Decisão · TJSP

TJSP 2244501-31.2017.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

PROCESSUAL

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de levantamento de penhora de dinheiro depositado em conta corrente bancária. Alegação de impenhorabilidade, com fundamento no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Falta de provas de que os ativos financeiros bloqueados recaíram sobre proventos de aposentadoria e de que estes já não estavam na esfera de disponibilidade da

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