Decisão · TJSP

TJSP 1508740-62.2016.8.26.0566

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelações. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2015 e 2016. Objeção de não executividade. Homologação de desistência da ação. Extinção do feito. Atribuição dos ônus do sucumbimento ao exequente. Procedência. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios. Majoração. Admissibilidade em parte.

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