Decisão · TJSP

TJSP 2007539-56.2018.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Indeferimento de pedido de tutela provisória de urgência. Admissibilidade. Falta de prova inequívoca da ilegitimidade da cobrança. Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidida. Ausência dos requisitos para concessão da medida. Inteligência do artigo 300, cabeça, do Código de Processo Civil.

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