Decisão · TJSP

TJSP 1012687-82.2016.8.26.0114

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2010. Rejeição liminar dos embargos ao fundamento de ausência de prévia segurança do juízo. Inadmissibilidade. Depósito de dinheiro para garantir o juízo. Inaplicabilidade do disposto no artigo 16, I, da Lei 6.830/80. Necessidade de lavrar termo de penhora e de intimar o devedor. Precedentes do

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