Decisão · TJSP

TJSP 1001284-48.2016.8.26.0363

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de anulação de lançamentos fiscais. Período de janeiro de 2015 a fevereiro de 2016. Inexistência de prova de autuação do Fisco municipal e de lançamento a ser desconstituído. Improcedência do pedido anulatório. Sociedade simples uniprofissional de médicos. Responsabilidade pessoal e subsidiária dos

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