TJSP 2027374-30.2018.8.26.0000

Mandado de segurança. Direito líquido e certo a processamento de execuções fiscais. Rejeição de embargos infringentes contra sentenças que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue os processos. Manifesta ilegalidade. Legítimo interesse do município de cobrar créditos de natureza tributária ou não, independentemente de seu montante. Inexistência de óbice legal às exações. Segurança