TJSP 1029176-52.2017.8.26.0053

Apelação. Mandado de segurança. Procedimento administrativo para devolução de pagamento a maior de imposto predial e territorial urbano. Pedido de reconhecimento de direito líquido e certo a análise célere do pleito formulado. Proferimento de decisão neste. Superveniente carência de ação por falta de interesse de agir. Falta de utilidade e de necessidade do provimento jurisdicional. Inteligência