Decisão · TJSP

TJSP 2076906-70.2018.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

CIVIL

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Imposto predial urbano. Exercícios de 2012 a 2015. "Termo de adesão e ocupação provisória com opção de compra" (do imóvel) celebrado em 1995. Falta de registro. Irrelevância. Transferência da posse. Sujeição passiva do compromissário comprador. Inteligência do estatuído no artigo 34 do Código Tributário Nacional.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →