Decisão · TJSP

TJSP 1006567-03.2015.8.26.0132

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Embargos a execução contra a Fazenda Pública. Extinção liminar do processo sem condenação do embargante a pagar despesas processuais e honorários advocatícios. Admissibilidade. Embargados não chamados a compor a lide. Advogado que não faz jus à percepção da verba. Pedido de condenação do município a pagar multa por litigância de má-fé. Improcedência. Hipóteses do artigo 80 do Código

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