TJSP 2220518-03.2017.8.26.0000

Mandado de segurança. Direito líquido e certo a processamento de execução fiscal. Rejeição de embargos infringentes contra sentença extintiva do feito em virtude de pagamento (artigo 794, I, do Código de Processo Civil de 1973). Manifesta ilegalidade. Parcelamento do débito. Suspensão do curso do processo a requerimento do exequente. Necessidade de intimação pessoal do procurador deste a dar