TJSP 1508852-03.2017.8.26.0176
TRIBUTÁRIOApelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização. Exercício de 2012. Reconhecimento de prescrição. Inadmissibilidade. Demanda tempestivamente proposta. Interrupção do curso do prazo prescricional com o despacho determinador da citação do executado. Inteligência do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional (com a redação dada pela Lei Complementar 118/05), combinado com o artigo