TJSP 2184677-44.2017.8.26.0000

Mandado de segurança. Direito líquido e certo a processamento de execução fiscal. Rejeição de embargos infringentes contra sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Manifesta ilegalidade. Legítimo interesse do município de cobrar créditos de natureza tributária ou não, independentemente de seu montante. Inexistência de óbice legal à exação. Segurança concedida para