Decisão · TJSP

TJSP 2034842-45.2018.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20
TRIBUTÁRIO
Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Decisório que indefere pedido de desbloqueio de dinheiro depositado em instituições financeiras. Admissibilidade. Honorários advocatícios fixados em sentença passada em julgado. Agravante que não é beneficiário de assistência judiciária gratuita. Recurso denegado.
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