Decisão · TJSP

TJSP 2059088-08.2018.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2005 a 2007. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de ilegitimidade passiva. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →