Decisão · TJSP

TJSP 1015299-20.2014.8.26.0451

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

CIVIL

Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2013. Alegação de nulidade do lançamento em razão da destinação rural do imóvel. Falta de prova de exploração de atividade agropecuária no local. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2013. Falta de inclusão da área

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