Decisão · TJSP

TJSP 2058857-78.2018.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

PROCESSUAL

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Descumprimento de postura municipal de muro e passeio público. Acolhimento de objeção de não executividade. Exclusão do objetante do polo passivo do feito. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Caráter contencioso da objeção de não executividade. Precedente do

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