TJSP 2139449-46.2017.8.26.0000

Mandado de segurança. Alegação de direito líquido e certo a processamento de execução fiscal. Rejeição de embargos infringentes contra sentença que, em virtude de reconhecimento de falta de condição da ação, indefere a petição inicial e extingue o processo. Nulidade dos títulos executivos. Inobservância dos requisitos a que alude o artigo 2º, § 5º, IV, da Lei 6.830/80 e do artigo 202 do Código