Decisão · TJSP

TJSP 2114720-53.2017.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Indeferimento de pedido de penhora de dinheiro depositado em instituições financeiras. Inadmissibilidade. Falta de pagamento ou de nomeação de bens à penhora. Possibilidade de efetuar o bloqueio de dinheiro. Inteligência do artigo 11, I, da Lei 6.830/80, combinado com os artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil.

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