STF HC 125841
TRIBUTÁRIOEMENTA
Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Admissibilidade. Precedentes. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Artigo 33, caput, c/c. o art. 40, III e VI; e art. 35, caput, todos da Lei nº 11.343/06. Nulidade do processo. Suposta falta de acesso da defesa às mídias contendo as filmagens das investigações policiais que levaram à prisão da paciente. Questão não analisada pela instância local ou pelo Superior Tribunal de Justiça.…
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