Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20
PROCESSUAL
Embargos de declaração. Falta de prosseguimento do julgamento de apelação, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil. Nulidade. Embargos acolhidos para determinar o aludido prosseguimento.