Decisão · TJSP

TJSP 1501659-43.2016.8.26.0637

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Taxas de ambulante e de fiscalização. Exercícios de 2011 a 2013. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa. Extinção do processo com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Título executivo que não menciona o fundamento legal dos encargos incidentes sobre a dívida. Erro formal passível de emenda. Possibilidade de

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