TJSP 2244110-76.2017.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAgravo de instrumento. Ação anulatória de lançamento fiscal. Indeferimento de tutela antecipada de urgência liminarmente. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Oferecimento de bens móveis para suspender a exigibilidade do crédito. Inadmissibilidade. Hipótese que não se equipara à prevista no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso