TJSP 1517580-37.2016.8.26.0477

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercício de 2011. Acolhimento de objeção de não executividade. Extinção do feito. Prescrição. Configuração. Exigibilidade do tributo a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento. Aplicação do princípio da "actio nata". Demanda proposta quando já decorrido mais de um lustro da constituição definitiva do