Decisão · TJSP

TJSP 1008270-75.2016.8.26.0053

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Ação de repetição de indébito tributário. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Exercício de 2015. Pedido acolhido. Incidência de correção monetária desde o desembolso das quantias. Juros moratórios, de um por cento ao mês, devidos a partir do trânsito em julgado dessa decisão. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso denegado.

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