Decisão · TJSP

TJSP 1038112-14.2016.8.26.0114

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Omissão. Vício configurado. Recurso provido.