Decisão · TJSP

TJSP 1500496-93.2016.8.26.0292

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2012 a 2015. Acolhimento de objeção de não executividade. Decisão interlocutória. Descabimento do apelo. Recebimento deste como agravo de instrumento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2012 a 2015. Ilegitimidade passiva da objetante. Compromisso

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