Decisão · TJSP

TJSP 2187021-95.2017.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Imposto territorial urbano. Taxa de roçada. Exercício de 2002. Reconhecimento de prescrição. Admissibilidade. Exigibilidade dos tributos após o vencimento. Aplicação do princípio da "actio nata". Propositura da execução após o decurso do lustro previsto no artigo 174, "caput", do Código Tributário

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