Decisão · TJSP

TJSP 1500205-66.2017.8.26.0322

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Taxa de serviços diversos. Exercícios de 2011 e 2013. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Títulos executivos que não mencionam o fundamento legal dos débitos, tampouco o termo inicial e a forma de calcular os encargos incidentes sobre a dívida. Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição

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