Decisão · TJSP

TJSP 2021228-70.2018.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de conservação de vias e logradouros públicos e de limpeza pública. Exercícios de 2003 a 2006. Reconhecimento de prescrição do tocante ao exercício de 2003. Admissibilidade. Exigibilidade dos tributos após o vencimento. Aplicação do princípio da "actio nata".

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