Decisão · TJSP

TJSP 2101110-81.2018.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

CIVIL

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento de objeção de não executividade. Exclusão da objetante do polo passivo. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2013. "Termo de permissão onerosa de uso" (do imóvel) celebrado em 2003. Falta de registro. Irrelevância. Transferência da posse. Sujeição passiva da possuidora (coexecutada). Inteligência do estatuído no artigo 34 do Código

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