Decisão · TJSP

TJSP 2055735-57.2018.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Ação anulatória de lançamento fiscal. Indeferimento de pedido de tutela provisória de urgência. Admissibilidade. Falta de prova inequívoca da ilegitimidade da cobrança. Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidida. Ausência dos requisitos para concessão da medida. Inteligência do artigo 300, cabeça, do Código de Processo Civil. Recurso denegado.

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