TJSP 1504963-41.2017.8.26.0176
TRIBUTÁRIOApelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização. Exercício de 2012. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição. Inadmissibilidade. Demanda tempestivamente proposta. Interrupção do curso do prazo prescricional com o despacho determinador da citação da executada. Inteligência do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional (com a redação dada pela Lei Complementar 118/05),