Decisão · TJSP

TJSP 1501504-40.2016.8.26.0637

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxas de fiscalização. Exercícios 2012 e 2013. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Inexistência de oportunidade prévia de manifestação do exequente a respeito do fundamento da sentença. Violação dos princípios do

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →