Decisão · TJSP

TJSP 2211298-78.2017.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2005 e 2006. Determinação de produção de prova pericial. Admissibilidade. Insuficiência dos elementos de convicção até então angariados para o desate do litígio. Recurso denegado.

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