Decisão · TJSP

TJSP 2195847-13.2017.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2011 a 2014. Decisório a negar pedido de atribuição de efeito suspensivo a objeção de não executividade. Admissibilidade. A mera apresentação do referido meio de defesa não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal. Hipóteses de suspensão previstas em rol taxativo. Recurso denegado.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →