Decisão · TJSP

TJSP 1000008-33.2016.8.26.0637

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Taxa de emolumentos. Exercício de 2009. Taxa de roçada. Exercício de 2010. Extinção do feito. Inadmissibilidade. Nulidade da certidão de dívida ativa. Não configuração. Título executivo que não menciona o fundamento legal dos encargos incidentes sobre a dívida. Erro formal passível de emenda. Possibilidade de substituição da certidão. Inteligência do artigo 2º, § 8º, da

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