Decisão · TJSP

TJSP 2016342-28.2018.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato administrativo. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Indeferimento de pedido de tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade de créditos tributários. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Falta de prova inequívoca a respeito. Probabilidade do direito invocado não demonstrada. Presunção de legitimidade dos atos

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