TJSP 2032907-67.2018.8.26.0000

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Não conhecimento, a pretexto de que deixou de ser apresentado no momento oportuno, de pedido de inclusão de multa ("astreinte") por descumprimento, em precatório, de decisão judicial. Inadmissibilidade. Pleito de execução da multa formulado na petição que deu início à fase de cumprimento da sentença. Decisão "citra