Decisão · TJSP

TJSP 2240799-77.2017.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

CIVIL

Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2009 a 2012. Alegação de ilegitimidade passiva. Configuração. Transferência do domínio do imóvel após os fatos geradores da cobrança. Sujeição passiva dos atuais proprietários do bem. Inteligência do artigo 130, "caput", do Código Tributário Nacional.

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