Decisão · TJSP

TJSP 2054548-14.2018.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Decisório que reduz o montante fixado a título de multa cominatória. Admissibilidade. Valor exorbitante. Inteligência do artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso denegado.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →