Decisão · TJSP

TJSP 1049772-57.2017.8.26.0053

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Alegação de incorreção da base de cálculo. Necessidade de produção de provas em escala incompatível com os lindes do "writ". Extinção deste com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Apelo do município provido.

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