Decisão · TJSP

TJSP 1000306-32.2017.8.26.0397

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 1997 a 2001. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Transcurso de mais de sete anos, desde a data em que se intimou pessoalmente o procurador do exequente a dar andamento ao feito, sem cumprimento. Sucessivos pedidos de suspensão do curso do processo. Falta de efetivo andamento

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