Decisão · TJSP

TJSP 2055065-19.2018.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

PROCESSUAL

Agravo de instrumento. Ação anulatória de lançamentos fiscais com pedido cumulado de repetição de indébito. Taxa de licença de funcionamento. Exercícios de 2013 a 2018. Indeferimento de pedido de tutela provisória de urgência. Alegação de ilegitimidade da exação. Aparente improcedência. Exercício do poder de polícia. Possibilidade de renovação anual da cobrança. Base de cálculo que leva em conta

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