TJSP 1032562-27.2016.8.26.0053
TRIBUTÁRIOApelação. Mandado de segurança. Taxa de resíduos sólidos de saúde. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Admissibilidade. Prova documental a revelar a existência de processo administrativo pendente de julgamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. Recurso denegado.