Decisão · TJSP

TJSP 1000741-64.2015.8.26.0271

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Período de maio de 2010 a abril de 2014. Decisório que, sobre dar parcial provimento ao apelo para fixar honorários advocatícios com esteio no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, aplica à autora multa, porque protelatórios os embargos de declaração por ela opostos. Interposição de recurso

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