Decisão · TJSP

TJSP 2032532-66.2018.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

PROCESSUAL

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de levantamento de penhora de dinheiro depositado em conta-corrente bancária. Alegação de impenhorabilidade. Movimentação da conta incompatível com os fins a que se destina a poupança, a afastar o caráter de absoluta impenhorabilidade. Falta de prova, ademais, de que os ativos financeiros bloqueados foram recebidos a título de

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →