Decisão · TJSP

TJSP 2054321-24.2018.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto. Taxa de expediente. Exercício de 2012. Determinação de emenda da petição inicial para que se tragam provas do protesto da certidão de dívida ativa ou o porquê da sua não realização. Inadmissibilidade. Lei especial acerca da matéria. Preenchimento dos requisitos do artigo 6º da Lei 6.830/80. Recurso provido. Taxa de expediente. Exercício de

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